Meio Ambiente
Proposta, que recebeu 54 votos favoráveis no Senado, enfraquece o licenciamento ambiental, amplia autodeclarações e abre caminho para exploração na Amazônia.
Foto por: Jefferson Rudy
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que flexibiliza os procedimentos para licenciamento ambiental no Brasil. Apelidado por entidades ambientalistas como “PL da Devastação”, o projeto é considerado por especialistas em clima como o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição Federal de 1988. A aprovação aconteceu a menos de seis meses da COP30, a conferência do clima da ONU que será realizada em novembro na Amazônia.
O projeto recebeu 54 votos favoráveis e 13 votos contrários. Apenas a bancada do PT encaminhou voto contrário à matéria.
O texto aprovado estabelece a possibilidade de liberar empreendimentos que podem impactar o meio ambiente, desde que seja de atividade considerada “estratégica”. Ou seja, empreendimentos como rodovias, usinas hidrelétricas, parques industriais e atividade de mineração, que até então precisam de um licenciamento ambiental mais rígido, terão suas licenças ambientais simplificadas.
Além disso, o PL dispensa o licenciamento para obras de melhoria, agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte, e restringindo a necessidade de consulta prévia apenas a povos indígenas em terras já demarcadas e comunidades quilombolas tituladas.
O projeto também transfere para os governos estaduais e municipais o poder de determinar o nível dos possíveis impactos de uma determinada obra. O texto aprovado no Senado amplia para empreendimentos de médio impacto a possibilidade de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade de licenciamento ambiental simplificado, antes possibilitada apenas para empreendimentos de baixo impacto. Esse formato permite ao Estado a licenciar empreendimentos a partir de uma autodeclaração do próprio empreendedor, apenas comprometendo-se a cumprir os critérios estabelecidos pela autoridade licenciadora.
Licença Ambiental Especial proposta por Alcolumbre
Outro dispositivo que foi incluindo ao PL foi a Licença Ambiental Especial (LAE), que simplifica drasticamente o processo de licenciamento para projetos considerados prioritários pelo Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo. Com isso, o prazo máximo de análise para a emissão da licença será de um ano.
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A medida, proposta por Davi Alcolumbre (União), do Amapá, foi interpretada como uma tentativa de viabilizar a exploração de petróleo na Amazônia, especialmente na Margem Equatorial, na bacia do Rio Amazonas — uma área extremamente sensível do ponto de vista ambiental e climático.
O texto faz parte do chamado pacote da destruição, um conjunto de propostas contrárias à proteção ambiental, apresentado pela bancada ruralista.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a aprovação do projeto, que afirma ter vícios de inconstitucionalidade.
“A regra na preservação ambiental é um direito constitucional. Como está no Artigo 225, todos temos direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quem detém o poder de efetivar essa preservação ambiental é o Estado. E um dos mecanismos dessa preservação é o licenciamento”, afirmou Contarato.
Relatora do projeto, a senadora Tereza Cristina (PP), do Mato Grosso do Sul, ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, destacou que a proposta foi mediada para garantir critérios nacionais de licenciamento.
“Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico. Exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. O que muda é o tratamento de atividades que não sejam de significativo impacto, que am a ter procedimentos mais ágeis, com licenças por adesão e compromisso, que é outra coisa que tem sido demonizada. Mas também não é verdade, elas já são utilizadas com sucesso em diversos estados”, explica a parlamentar.
Para a coordenadora do Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do IBAMA, Suely Araújo, o projeto é o maior retrocesso na área ambiental em 40 anos. Ela ressaltou que o cenário ficou ainda pior com a inclusão da Licença Ambiental Especial proposta por Alcolumbre.
“É para liberar geral todos os empreendimentos que forem considerados politicamente relevantes. A proposta do senador Alcolumbre cria uma modalidade de licença que não existe e que vai ser movida por pressão política. É uma bomba atômica”, afirmou Suely.
Para Mariana Mota, gerente política do Greenpeace Brasil, a Licença Ambiental Especial (LAE) é um desvio perfeito para aprovar projetos polêmicos. “Vai ser como uma rota alternativa que contorna o Ibama e seu corpo técnico. Enquanto analistas que têm o dever de Estado deixam de avaliar os riscos, a LAE faz valer a vontade de quem tem a caneta. Não se trata de agilidade, mas de um atalho perigoso, cujo resultado serão obras sem o crivo de quem entende de impactos reais, e o país pagando a conta em conflitos, degradação e desastres anunciados”, ressalta.
“O resultado da votação do PL 2.159 é de terra arrasada. Todos os parâmetros técnicos e científicos que embasam o regramento ambiental atual foram desmontados. O Brasil está voltando ao padrão de desenvolvimento que criou exemplos como o de Cubatão, com gravíssimos danos à saúde pública, ao meio ambiente e até mesmo ao desenvolvimento econômico. Todos os posicionamentos apresentados em destaques pela sociedade civil baseavam-se na Constituição Federal, em acordos internacionais firmados pelo Brasil e na ciência. O que se anuncia a partir dessa votação é mais um desmonte de processos participativos da democracia a olhos vistos – também daqueles que foram eleitos para protegê-la”, afirma Marcos Woortmann, diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) disse que o PL é uma “desestruturação significativa” do licenciamento e causa “risco à segurança ambiental e social no país”. Além disso, o MMA afirma que o texto “afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.
A nota do MMA também destaca que o texto do PL viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, pelo qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos, e contraria decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto.
Para a ministra Marina Silva, o PL da Devastação ameaça tanto os compromissos climáticos do Brasil quanto acordos comerciais em negociação, como o entre o Mercosul e a União Europeia.
“[O projeto] vai ter um impacto muito pesado nas negociações do Mercosul-União Europeia, porque toda a credibilidade que conquistamos vem de sinalizações do ponto de vista legal e de esforços para controlar o desmatamento e tornar nossos processos produtivos não prejudiciais às florestas”, declarou Marina.
Duas décadas de tramitação
Apresentado originalmente em 2004, o PL ou quase duas décadas tramitando no Congresso, mas foi nos últimos anos — em especial com o apoio da bancada ruralista e de setores ligados à mineração e à indústria — que ganhou força.
A proposta, do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovada em 2021. No Senado, chegou há quatro anos e foi fruto de diversas negociações. A votação nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) teve relatório unificado dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina. O projeto foi aprovado nas duas comissões na terça-feira (20) e seguiu para o Plenário com pedido de urgência.
O PL recebeu 13 emendas, das quais, os relatores do PL acataram cinco. Duas delas foram apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), alterando a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140, de 2011, para que não haja conflito entre entes federativos em caso de licenciamento de áreas em divisas de estados e municípios. Outras emendas buscam simplificar o licenciamento relacionados à segurança energética.
Com a aprovação no Senado, o projeto volta à Câmara dos Deputados, onde as alterações feitas pelos senadores precisarão ser validadas. Movimentos sociais e parlamentares de partidos progressistas, como PT e PSOL, prometem intensificar a mobilização contra a proposta.
Fonte: Agência Senado
Escrito por: Redação
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